Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/08/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 992, de 16 de julho de 2020 Tema: Banco Central do Brasil (Bacen), Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973